Aviso Importante
Reforma Tributária e Distribuição de Lucros
Exclusivo para Simples Nacional
🔎 Resumo Inicial
Apesar de não haver aumento direto de alíquotas no Simples Nacional, a Reforma Tributária e as novas exigências sobre distribuição de lucros reforçaram a necessidade de organização, controle e formalização, especialmente enquanto aguardamos definição sobre um conflito legal envolvendo a LC 123.
Reforma Tributária — Impactos no Simples Nacional
Emissão de Notas Fiscais
- •Obrigatória a emissão de 100% das notas fiscais das receitas.
- •Receita sem nota aumenta significativamente o risco fiscal.
👉 Recomendação prática: Contratação de programa emissor de notas fiscais adequado à atividade.
Organização dos Pagamentos
Todos os pagamentos da empresa devem possuir documentação:
- Funcionários → Contracheque
- Prestadores → Nota fiscal
- Compras/Despesas → Nota fiscal no CNPJ
Pagamentos sem comprovação tendem a ser questionados em fiscalizações.
Simulação Tributária
À medida que o faturamento da empresa se ajusta à realidade atual, é importante reavaliar se o Simples Nacional continua sendo a melhor opção tributária para o próximo ano.
Para ajudar nessa análise, disponibilizamos uma planilha simples de simulação, comparando Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Com o preenchimento dos dados atuais ou de uma projeção para 2026, a planilha apresenta um resultado prático, facilitando a tomada de decisão.
Controle Financeiro
- •Essencial para acompanhar faturamento e faixas do Simples.
- •Recomendado uso de ERP ou sistema financeiro.
👉 A Donnus pode ajudar: Caso necessário, a Donnus pode auxiliar na organização financeira ou na aplicação de boas práticas, facilitando a rotina e evitando desenquadramentos inesperados.
Distribuição de Lucros (Simples Nacional)
📌 Ponto importante — conflito legal
Existe atualmente um conflito entre a LC 123 (Simples Nacional) que isenta o IR sobre a distribuição de Lucros, e a LEI 5.270/25 recem publicada que menciona a obrigatoriedade de retenção para todas as empresas que distribuem acima de R$ 50.000,00/mês para os sócio(s).
📌 Como vamos atuar
Enquanto não houver posicionamento definitivo, a orientação é cumprir a regra vigente:
- Ata de Reunião de Sócios: Realizar Ata com intuito de formalizar a distribuição de lucros, obrigatória para manter a distribuição isenta de imposto nesse ano.
- Compatibilidade: O lucro distribuído precisa estar compatível com a contabilidade e a movimentação financeira.
👉 A Donnus enviará o modelo de Ata para todos os clientes.
📢 Aguardamos uma possível definição em 2026 que pode afastar essa obrigação para empresas do Simples Nacional, e manteremos todos informados sobre qualquer mudança oficial.
Evidenciação dos Lançamentos Bancários
Open Finance
- • A contabilidade precisa evidenciar todos os lançamentos bancários.
- • Com o Open Finance, a Donnus acessa diretamente os extratos, de forma segura.
- • Não será necessário envio mensal de extratos.
A Donnus auxiliará em cada etapa desse processo e acompanhará de perto as mudanças legais.
Em caso de dúvidas ou para entender como podemos apoiar sua empresa de forma mais próxima, entre em contato conosco.